Documentos Oficiais
Regime Legal da Carreira de Enfermagem
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Legislação > Enfermagem
Lei que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Legislação > Saúde
Agrupamentos de Centros de Saúdes (ACES)
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Legislação > Saúde
Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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Legislação > Saúde
Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem
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Legislação > Ensino Superior
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Implicações da Biologia e da Medicina
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Legislação > Saúde
Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem
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Legislação > Ensino Superior
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
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Legislação > Ordem dos Enfermeiros